A arma secreta para Luiz Cláudio Freire de Souza França

Em sua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

3- A denúncia contaminada através deficiente narrativa Destes fatos, ou por sua própria inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte para trancar a proceder penal em relaçãeste ao crime de lavagem de dinheiro⁄capital.

1. Se mostram suficientes ESTES elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental entre ESTES eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Aviso por Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência mesmo da hipótese da conexãeste prevista no inciso II (conexão lógica) do citado dispositivo do codex processual;

1. A teor do art. 580 do Lei por Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

3. No caso Destes autos, a denúncia não descreveu Praticamente as elementares do crime de lavagem de dinheiro⁄capitais, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegal.

Os denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, utilizando a contribuiçãeste Destes demais denunciados, mecanismos do lavagem por dinheiro, atravfois por ocultaçãeste e dissimulação da essencia, origem, localizaçãeste, disposição, movimentação e propriedade das vantagens econômicas ilícitas provenientes Destes crimes contra a Administraçãeste Pública praticados pela organizaçãeste criminosa.

Impende destacar de que o reconhecimento da infoipcia da denúncia é cabível quando, na ausência Destes requisitos do artigo 41 do Aviso Penal, for evidenciada a sua própria deficiência, impedindo, até mesmo, o contraditório e a ampla defesa.

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1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige de que ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

Sustentam, em resumo, veja este site ESTES requerentes que ESTES interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime do lavagem do dinheiro.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

França disse que foi ao gabinete do secretário para tratar do assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e igualmente que, como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento por verbas e posterior prestaçãeste do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta de ocultação ou dissimulação de origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes de outros delitos apresentados.

4- A peça acusatória qual faz imputação a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso de responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.

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